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Projeto:

PL 88 10/03/2020 (ver documento)

Processo:

01-88/2020

Justificativa:

ver documento JPL0088-2020

Promovente:

Souza Santos

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS COMERCIAIS NAS ÁREAS ADJACENTES AOS BLOCOS CARNAVALESCOS

Assunto:

AUTORIZACAO / BLOCO CARNAVALESCO / CARNAVAL / DESCONTO / DESFILE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL / IMOVEL COMERCIAL / IPTU / ISENCAO / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PARCELA / REMISSAO DE DEBITOS

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 26/02/2020	Encaminhado em 10/03/2020
PROC-CMSP	Recebido em 10/03/2020	Encaminhado em 16/03/2020
CCJ	Recebido em 17/03/2020	Encaminhado em 29/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021

Encerramento:

29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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